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Estevan Facure
Artigo ·
há 10 anos
O que acontece quando eu pego carona para o trabalho e empresto ou vendo meus passes para alguém?
Pergunta enviada pela engenheira Fernanda, de Belo Horizonte. Você poderá ser dispensado por justa causa! A legislação trabalhista determina que o empregador forneça o vale-transporte ao empregado...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 86 anos
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal ....
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 25 anos
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Institui o Código Civil ....
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